[BR] Advertências sanitárias (63281)

O Consumer Choice Center está contribuindo com recomendações que identificamos em diversos países do mundo sobre Advertências sanitárias na embalagem de produtos fumígenos.

Colaboramos com informações que irão ajudar os consumidores a fazerem as melhores escolhas em seus hábitos em prol de uma sociedade mais saudável, mas ao mesmo tempo que respeite a liberdade de escolha dos consumidores e do livre mercado.

Contribuímos no passado com o Ministério da Saúde do Governo da Dinamarca, com a agência Nacional de Saúde (NHS) do Reino Unido e com a agência reguladora dos Estados Unidos da América (FDA). 

Estamos à disposição para apresentar nossas idéias neste assunto.

Proibição na divulgação e publicidade

No Reino Unido, as evidências científicas existentes apontam para o fato de que a suscetibilidade ao fumo entre os jovens diminuiu após a introdução da proibição da exibição do tabaco em pequenas e grandes lojas. 

Uma diminuição na suscetibilidade ao fumo não significa necessariamente um declínio nas taxas de tabagismo, uma vez que essa diminuição também se correlaciona com uma série de outros fatores, tanto do lado regulatório quanto educacional, bem como inovações como produtos redutores de danos. Um efeito colateral negativo de uma proibição de exibição pode ser que fumar é percebido como um ato sinistro e secreto, o que encoraja certos jovens a pegá-lo. De forma comparável, as substâncias entorpecentes ilícitas também são compradas em grande número por jovens, sem qualquer publicidade ou exibição. Sabemos por meio de evidências em países que legalizaram ou descriminalizaram essas substâncias (particularmente no caso da cannabis) que as taxas de consumo dos jovens se normalizam à medida que o manuseio da substância atinge aceitação social.

Não seria aconselhável que o governo Brasileiro recriasse os maus efeitos colaterais da proibição no caso do tabaco. As evidências científicas apresentadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam para o exemplo da Nova Zelândia, onde a proibição da exibição coincidiu com uma diminuição da prevalência do tabagismo de 9% para 7%. No entanto, correlação não significa causalidade. A medida também tem sobreposição com as medidas regulatórias e educacionais, bem como com inovações, como produtos redutores de danos.

Somando-se a este ponto, também acreditamos que é imprudente para o governo Brasileiro tratar os cigarros eletrônicos e outros produtos de redução de danos da mesma forma que os cigarros de combustão convencionais. Acreditamos que produtos redutores de danos, como cigarros eletrônicos, representam uma forma inovadora de parar de fumar. A abordagem permissiva do Reino Unido aos cigarros eletrônicos mostrou um impacto positivo. De acordo com o NHS, entre 2011 e 2017, o número de fumantes no Reino Unido caiu de 19,8% para 14,9%. Ao mesmo tempo, o número de usuários de cigarros eletrônicos aumentou: quase metade desses consumidores usa cigarros eletrônicos como meio de parar de fumar.

Embora nem todos os líquidos do vaporizador contenham nicotina, a substância química viciante é a principal atração para os fumantes que desejam parar de fumar. Em comparação com outras alternativas, como os adesivos e medicamentos da Terapia de Reposição de Nicotina, a vaporização foi considerada mais eficaz para ajudar os fumantes a parar de fumar. 

Também discordamos da avaliação apresentada na avaliação de impacto que afirma:

“Os consumidores habituais de produtos de tabaco sabem quais produtos e marcas preferem; eles não precisam de lembretes visuais.”

Fora do fato de que tal abordagem paralisa a existência de concorrência leal – particularmente no que se refere a entradas de novos produtos – esta conclusão dificultaria a mudança dos usuários de tabaco convencional para alternativas de redução de danos, uma vez que estariam menos expostos a estes produtos.

Dada a quantidade insuficiente de evidências sobre a questão da eficácia e os riscos claros que o Consumer Choice Center listou em uma resposta sobre o impacto da proibição de exibição, não acreditamos que as medidas constituam uma forma eficaz de proteger crianças e jovens de começar a fumar e apoiar aqueles que desejam parar.

Pacotes padronizados (no label)

Com base na experiência existente no campo das embalagens simples de tabaco, discordamos da implementação de tal medida.

A Austrália foi o primeiro país a introduzir embalagens simples. O governo australiano afirma que foi um sucesso, mas um estudo de 2016 da Universidade RMIT de Melbourne descreveu a política como um fracasso total. Ele mostrou que a avaliação do governo sobre a política era tendenciosa e falhou em representar com precisão os dados que coletou e foi realizada pelos mesmos grupos de defesa que haviam convocado a política em primeiro lugar. As taxas de tabagismo realmente diminuíram na Austrália desde que a política de embalagem comum foi introduzida em 2012. Mas estavam já caindo antes disso. Na verdade, o declínio na taxa de fumantes diminuiu desde que as embalagens comuns chegaram. As embalagens lisas foram introduzidas ao mesmo tempo que os altos aumentos de impostos sobre produtos de tabaco, mas nenhum dos dois parece ter causado um grande impacto nas taxas de fumantes.

Então, por que a embalagem simples teve tão pouco efeito? Talvez porque um dos poucos beneficiários da apólice pareça ser os falsificadores. Como os maços comuns são mais fáceis de copiar do que as alternativas de marca, o comércio de cigarros ilícitos está prosperando. Na Austrália, de 2012 a 2017, a proporção de cigarros vendidos ilegalmente aumentou de 12 por cento para 17 por cento. É difícil dizer se as embalagens simples ou os aumentos de impostos são os maiores responsáveis ​​por esse aumento. Mas é certo que embalagens lisas facilitam o trabalho de quem vende cigarros ilegais e mais baratos para consumidores de baixa renda. Em 2018, o governo australiano prometeu reprimir a economia paralela e o comércio de tabaco ilícito era seu maior alvo.

É uma história semelhante na França, que introduziu a embalagem comum em janeiro de 2017. Nos primeiros seis meses da apólice, houve um ligeiro aumento nas vendas de cigarros de 0,9 por cento, em comparação com o mesmo período do ano anterior. Além disso, as vendas de tabaco de enrolar aumentaram 3,6 por cento nos primeiros três meses de 2017, mesmo após a introdução de um novo imposto sobre o produto. O governo francês planeja aumentar o preço dos cigarros para € 10 por maço em três anos. Mas, mais uma vez, mesmo que isso consiga diminuir as vendas nas tabacarias locais, aumentará a probabilidade dos consumidores mudarem para cigarros ilícitos. De acordo com as estimativas atuais, um terço dos cigarros já são vendidos no mercado negro da França.

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